O Ministério da Justiça conta com bons operadores e funcionários competentes, mas com dificuldades imensas para dar qualquer passo com relação ao tema, enquanto a sociedade tem se mobilizado para ampliar o debate sobre a legalização das drogas. “Falar sobre drogas não constitui hoje uma heresia e já não macula mais uma identidade profissional, ainda que haja algumas limitações. É necessário maior debate pela legalização das drogas e menos o jogo político das possibilidades que existe no Brasil. Temos de respeitar o papel de cada ator e de cada instituição neste processo.”
“Por que a legalização e de que maneira o proibicionismo brasileiro tem provocado o aumento da população carcerária, além de contribuir para a violência da qual somos vítimas?” Porque, segundo ele, em primeiro lugar, só há tráfico ou clandestinidade se existir a proibição legal e, em segundo lugar, o tráfico de drogas financia o tráfico de armas, aumentando consequentemente a violência. A legislação brasileira faculta a autoridade judicial um âmbito de arbítrio, cabendo ao juiz decidir se há tráfico ou consumo de drogas. O consumo ainda é considerado crime, mas não há mais a privação de liberdade, e sim penas alternativas.
Entretanto, o país ainda sofre com o preconceito existente, seja na autoridade judicial ou policial. Luiz Eduardo citou como exemplo a diferença entre um menino negro e pobre, que, quando preso com drogas, é interpretado como traficante. Já um jovem branco, de classe média, é considerado usuário. “Isso vem se tornando um padrão em nossa sociedade.”
Embora o Brasil venha passando por um processo de redução da desigualdade e do desemprego, ainda que limitado, ao longo dos últimos anos, isso não foi suficiente para reduzir o número de encarceramentos, podendo ser este explicado a partir de duas hipóteses: a irracionalidade que pode residir nas pessoas ou a necessidade de ganhos secundários, pois diversos setores são beneficiados como é o caso da área da segurança.
“Quando me perguntam se o Brasil está preparado para a legalização, eu respondo: O Brasil está preparado para responder aos 50 mil homicídios por ano? Para gerar todas as mazelas que esse tipo de política tem produzido? Não creio que nenhum país esteja preparado para viver o pior. Essa pergunta não faz sentido, até porque se preparar significa investir nesse processo de transformação.” Quanto ao mito da expansão do consumo, caso a droga seja liberada, Luiz Eduardo explica que ele está baseado no grande engano de que a proibição inibe o consumo. “Não é isso que acontece. É impossível impedir o acesso quando há desejos envolvidos aliando oferta e demanda. Ninguém está propondo o fim da proibição das drogas, mas sim em que contexto político e jurídico se dará o debate sobre esse acesso que já existe.” Ele revela que é necessário uma disciplina, uma regulação e um controle, além de informação para os usuários, que hoje estão perdidos.
O cientista político ressalta que o álcool e o cigarro não sofrem o mesmo tipo de regulação que as drogas. O álcool é o maior problema de saúde pública atualmente. Já o cigarro, revela, passou por tanto debate que hoje é careta fumar, embora isso não impeça o fumante de exercer sua liberdade de fumar em seu próprio espaço. “Temos de compreender melhor as motivações mais profundas geradas pelo consumo de drogas e não só o prazer momentâneo que ela proporciona”, disse.
Por fim, Luiz Eduardo ressalta a necessidade de maior reflexão sobre o campo da legalização das drogas e não mais tratar o usuário como o doente, ou como o passivo que merece a atenção paternal do estado ou que é vítima do traficante. “Essa atitude passiva do usuário desconhece as aventuras que, por ventura, estejam orientando seu movimento. A dependência é um curto-circuito na busca pela experiência da perda de controle”, concluiu.





